A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 18 de março de 2019.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado. - O Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, José Fernando Gomes Mendes.
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