A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 25 de março de 2020.
O Secretário de Estado da Administração Pública, José Correia Fontes Couto. - O Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Tiago dos Santos Russo.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICO PARA INGRESSO DE TRABALHADORES NA CARREIRA ESPECIAL DE INSPEÇÃO VETERINÁRIA DA DIREÇÃO-GERAL DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA