A presente portaria concretiza a atualização da remuneração base mensal dos trabalhadores dos Serviços Periféricos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SPE do MNE), aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, na sua redação atual, por efeito do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 04/02/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 04/02/2022