Os mandatos dos membros da comissão executiva cessam:
- a)Pelo decurso do prazo por que foram designados;
- b)Por incapacidade permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo do mandato;
- c)Por renúncia, através de declaração escrita apresentada ao facilitador;
- d)Por condenação, por sentença transitada em julgado, em crime doloso, que coloque em causa a idoneidade para o exercício do cargo;
- e)Por cumprimento de pena de prisão.