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Portaria n.º 84/2024/1

Artigo 3.ºMembros permanentes

Em vigor desde 06/03/2024
  1. 1 -O Comité é composto pelos seguintes membros permanentes:
    1. a)Um representante do membro do governo responsável pela área das pescas, que integra o grupo da administração;
    2. b)Um representante de cada uma das associações de armadores e pescadores ou organização de produtores formalmente constituídas e inscritas na área de intervenção do Comité, que integram o grupo da pesca;
    3. c)Um representante de cada uma das Capitanias de Porto da área (Lagos, Portimão, Faro, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António), que integram o grupo da fiscalização;
    4. d)Um representante da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) que integra o grupo da administração;
    5. e)Um representante do Departamento de Inspeção da DGRM que integra o grupo da fiscalização;
    6. f)Um representante da Docapesca - Direção de Portos e Lotas do Algarve, que integra o grupo da administração;
    7. g)Um representante da Guarda Nacional Republicana - Unidade de Controlo Costeiro (GNR-UCC). que integra o grupo da fiscalização;
    8. h)Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) que integra o grupo da administração;
    9. i)Um representante de cada um dos Municípios de Albufeira, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Olhão, Portimão, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António, que integra o grupo dos municípios;
    10. j)Um representante da PONG-Pesca - Plataforma de ONGs Portuguesas pela Pesca, que integra o grupo do ambiente;
    11. k)Um representante da Associação Natureza Portugal (ANP/WWF), que integra o grupo do ambiente;
    12. l)Um representante do Centro de Ciências do Mar do Algarve (CCMAR), que integra o grupo da ciência;
    13. m)Um representante do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), que integra o grupo da ciência.
  2. 2 -Os representantes a que se refere o número anterior são designados no prazo de 15 dias após a publicação dos presentes estatutos.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, o Comité pode integrar membros permanentes, por decisão da assembleia geral, nos termos previstos nos presentes estatutos.