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Portaria n.º 84/2024/1

Artigo 4.ºDireitos dos membros permanentes do Comité

Em vigor desde 06/03/2024
  1. 1 -Constituem direitos dos membros permanentes do Comité:
    1. a)Participar na eleição dos titulares dos órgãos do Comité;
    2. b)Ser informados, no prazo de cinco dias úteis, das atividades do Comité, por escrito se assim o peticionarem, e pelos meios eletrónicos disponíveis;
    3. c)Examinar as atas e informações relativas aos objetivos e atividades do Comité;
    4. d)Participar nas reuniões da assembleia geral e exercer o respetivo direito de voto;
    5. e)Fazer parte dos coletivos e grupos de trabalho nas áreas de interesse do Comité;
    6. f)Apresentar ao facilitador do Comité propostas em matérias que sejam do interesse e se insiram nas competências do Comité;
    7. g)Promover a apresentação de propostas por parte de qualquer um dos interessados em assuntos de interesse geral.
  2. 2 -A participação nos comités não confere aos respetivos membros o direito a qualquer remuneração pelas funções desempenhadas nem ao pagamento das despesas que por esse efeito incorram.