A presente portaria cria o Comité de Cogestão da pesca do polvo (Octopus vulgaris) na área do Algarve, que se rege pelos respetivos estatutos, conforme o anexo i à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 06/03/2024
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Em vigor desde 06/03/2024