A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
14 de novembro de 2024. - A Secretária de Estado da Energia, Maria João Correia Colunas Pereira.
318359301
Artigo 4.º
Vigente desde: 26/11/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/11/2024