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Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna.
Assinada em 5 de Agosto de 1992.
O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira. - Pelo Ministro da Administração Interna, Carlos Manuel Sousa Encarnação, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.