Art.º 22 · Portaria n.º 846/2008 — Controlo

1 -O projecto está sujeito a controlos, a efectuar durante a execução da operação e até 24 meses após a realização do pagamento final.
2 -Caso o período compreendido entre a data de assinatura do contrato de financiamento e a data limite definida no número anterior seja inferior a cinco anos, passará a ser considerado este prazo, para a sua execução.
3 -As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo elaborado o respectivo relatório da visita, devendo o mesmo ser comunicado ao beneficiário, que tem 10 dias úteis para dizer o que se lhes oferecer.

Artigo 22.º — Controlo