São revogados o n.º 3 do artigo 1.º, a alínea c) do artigo 7.º e o artigo 12.º do anexo à Portaria n.º 355/2007, de 30 de Março.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/08/2009
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Em vigor desde 06/08/2009