São revogadas as Portarias n.os 878/2007, de 8 de Agosto, 813/2008, de 8 de Agosto, e 896/2009, de 14 de Agosto.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/09/2010
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/09/2010