Art.º 16 · Portaria n.º 85/2011 — Condicionamentos ao exercício da pesca com arrasto de vara

1 -Sem prejuízo dos restantes condicionamentos estabelecidos no presente Regulamento, o exercício da pesca com arrasto de vara é proibido:
1. a)Aos sábados e domingos;
2. b)De 1 de Maio a 31 de Julho;
3. c)No troço do rio limitado a montante pela linha Doca da Marinha-Doca Grande da Margueira e a jusante pela linha Doca de Belém-ponte-cais da ESSO, com excepção do tracto marginal Doca de Santo Amaro-Estação Fluvial de Belém, até uma distância máxima da margem de 100 m a montante e de 400 m a jusante;
4. d)No tracto marginal desde 200 m a jusante da Doca de Pesca até Caxias e a uma distância de 200 m da margem.
2 -A composição das capturas efectuadas e retidas a bordo deve incluir, no mínimo, 30 % de camarão da espécie Crangon crangon.

Artigo 16.º — Condicionamentos ao exercício da pesca com arrasto de vara