Art.º 18 · Portaria n.º 85/2011 — Condicionalismos ao exercício da pesca com rede de emalhar de um pano

1 -A utilização de redes de emalhar de um pano de classe de malhagem 60 mm a 119 mm deve obedecer aos seguintes condicionalismos:
1. a)A pesca é proibida aos domingos, pelo que as redes não podem estar caladas entre o pôr do Sol de sábado e o nascer do Sol de segunda-feira;
2. b)A pesca com rede de emalhar fundeada é interdita entre 1 de Julho e 30 de Setembro;
3. c)No período referido na alínea anterior é autorizado o uso da rede de emalhar de um pano fundeado com as características referidas no n.º 10 do anexo i, na modalidade de deriva.
2 -A utilização de redes de emalhar de um pano fundeada de malhagem igual ou superior a 120 mm obedece aos seguintes condicionalismos:
1. a)É utilizada fundeada e obedece às características definidas no n.º 10 do anexo i;
2. b)É autorizada no período entre 1 de Março e 31 de Dezembro;
3. c)Não é autorizada em simultâneo com redes de tresmalho, pelo que o licenciamento para ambas as artes deve ser feito em períodos desfasados.

Artigo 18.º — Condicionalismos ao exercício da pesca com rede de emalhar de um pano