Art.º 10 · Portaria n.º 85/2015 — Incumprimento

1 -Sem prejuízo, se for caso disso, de participação criminal que venha a ser efetuada por eventuais indícios da prática do crime de fraude na obtenção de subsídio de natureza pública, no caso de incumprimento do disposto da presente Medida, o destinatário deve restituir o apoio financeiro recebido, nomeadamente quando se verifique alguma das seguintes situações:
1. a)O trabalhador abrangido pela Medida promova a denúncia do contrato de trabalho;
2. b)O empregador e o trabalhador façam cessar o contrato de trabalho por acordo;
3. c)Despedimento por facto imputável ao trabalhador;
4. d)Qualquer forma de simulação para acesso ao disposto na presente medida;
5. e)Duração da atividade por conta própria ou da empresa criada inferior a 12 meses.
2 -As situações referidas nas alíneas a) a c) do número anterior apenas determinam a restituição do apoio financeiro quando:
1. a)No âmbito da mobilidade temporária, se verifiquem:
  1. i)Antes do fim da duração inicialmente fixada no contrato, quanto a contratos com duração inicial inferior a seis meses;
  2. ii)Antes de seis meses de vigência do contrato, quanto a contratos com duração inicial de seis meses ou superior.
2. b)No âmbito da mobilidade permanente, ocorram antes de 12 meses de vigência do contrato ou de duração da atividade por conta própria ou da empresa criada.
3 -A restituição deve ser efetuada no prazo de 60 dias consecutivos, contados a partir da notificação, após o decurso do qual, sem que a restituição se mostre efetuada, são devidos juros de mora à taxa legal.
4 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, compete ao IEFP apreciar o incumprimento, valorando as circunstâncias e justificações, e determinar a restituição, total ou parcial, do apoio.

Artigo 10.º — Incumprimento

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