Art.º 8 · Portaria n.º 85/2015 — Candidatura

1 -A candidatura deve ser apresentada pelo desempregado no portal eletrónico do IEFP www.netemprego.gov.pt, nos períodos de candidatura definidos pelo IEFP.
2 -A candidatura pode ser efetuada antes ou após a celebração do contrato de trabalho ou a criação do próprio emprego, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar, respetivamente, da celebração do contrato ou do início da atividade por conta própria ou da empresa criada.
3 -O IEFP decide a candidatura no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da sua apresentação.
4 -A contagem do prazo referido no número anterior é suspensa na situação em que sejam solicitados pelo IEFP, por uma única vez, elementos adicionais à instrução da candidatura, desde que os mesmos se revelem imprescindíveis para a decisão a proferir.
5 -Podem, apenas, ser aprovadas candidaturas até ao limite da dotação orçamental afeta à presente Medida.
6 -O trabalhador deve devolver o termo de aceitação da decisão de aprovação no prazo de 15 dias consecutivos a contar da data da notificação da decisão.
7 -O não cumprimento do previsto no número anterior pode determinar a caducidade da decisão de aprovação.

Artigo 8.º — Candidatura