A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com efeitos a partir de 31 de março de 2020.
A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Bárbara Madeira e Madeira, em 31 de março de 2020.
113159539
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 03/04/2020
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Em vigor desde 03/04/2020