Portaria n.º 85/2022

1 -Fica a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos à aquisição de serviços de desenvolvimento informático relativos ao Sistema de Informação da «Recuperar Portugal» (SIG) até ao montante global de 2 088 000,00 (euro) (dois milhões e oitenta e oito mil euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor:
1. a)Em 2022 - 696 000,00 (euro);
2. b)Em 2023 - 696 000,00 (euro);
3. c)Em 2024 - 696 000,00 (euro).

1 -Fica a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos à aquisição de serviços de desenvolvimento informático relativos ao Sistema de Informação da «Recuperar Portugal» (SIG) até ao montante global de 2 088 000,00 (euro) (dois milhões e oitenta e oito mil euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor:
1. a)Em 2022 - 696 000,00 (euro);
2. b)Em 2023 - 696 000,00 (euro);
3. c)Em 2024 - 696 000,00 (euro).

A importância fixada, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.

Artigo 3.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Artigo 4.º

A presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura.

19 de janeiro de 2022. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza. - 18 de janeiro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

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