A presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura.
19 de janeiro de 2022. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza. - 18 de janeiro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.
314932994
Artigo 4.º
Vigente desde: 03/02/2022
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