A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 26 de janeiro de 2022.
114962048
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/02/2022
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Em vigor desde 04/02/2022