A presente portaria procede à segunda alteração do Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas "Promoção da Bioeconomia Sustentável", aprovado pela Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, conforme alterado pela Portaria n.º 63/2022, de 31 de janeiro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 07/03/2024
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Em vigor desde 07/03/2024