A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado das Pescas, Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar, em 28 de fevereiro de 2025.
ANEXO 1
Carta do zonamento a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º
ANEXO 2
[a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º]
118758721