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Artigo 2.ºEnumeração das medidas

RetificadoVersão 2Vigente desde: 30/04/1998

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 30/04/1998

Declaração de Rectificação n.º 9-M/98 - 1.ª Série(30/04/1998)

Original

Versão 1

Em vigor de 19/02/1998 a 29/04/1998

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