Portaria n.º 85/98

É aprovado o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas às Medidas Agro-Ambientais, em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

As candidaturas às medidas agro-ambientais apresentadas durante o mês de Janeiro de 1998 devem ser reformuladas de acordo com o regime constante do Regulamento em anexo no prazo de 20 dias úteis a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.

No corrente ano há lugar a um prazo excepcional de candidatura, que decorre no prazo referido no número anterior.

O regime de ajudas constante do Regulamento anexo pode ser aplicado às situações já contratadas, desde que os beneficiários assumam os novos compromissos daí decorrentes para o período remanescente do contrato ou, quando se trate de candidaturas apresentadas em 1994, até 31 de Dezembro de 1999.

A confirmação anual de candidaturas referente a contratos já celebrados deve ser efectuada, no presente ano, nos 30 dias úteis a contar do termo do prazo referido no n.º 2.º, devendo os interessados, no mesmo período, solicitar a aplicação do disposto no número anterior.

São revogados os n.os 1.º a 4.º da Portaria n.º 688/94, de 22 de Julho, a Portaria n.º 698/94, de 26 de Julho, com a redacção dada pela Portaria n.º 1036/97, de 1 de Outubro, a Portaria n.º 703/94, de 28 de Julho, a Portaria n.º 858/94, de 23 de Setembro, a Portaria n.º 1059/95, de 29 de Agosto, os n.os 1.º a 4.º da Portaria n.º 1336/95, de 10 de Novembro, os n.os 1.º a 5.º e 8.º da Portaria n.º 393/96, de 21 de Agosto, a Portaria n.º 35/97, de 9 de Janeiro, e a Portaria n.º 196/97, de 21 de Março.

A presente portaria entra imediatamente em vigor.

O presente Regulamento estabelece o regime de ajudas a conceder no âmbito das medidas agro-ambientais instituídas pelo Regulamento (CEE) n.º 2078/92, do Conselho, de 30 de Junho, com a última redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 2772/95, da Comissão, de 30 de Novembro.

O presente regime de ajudas desenvolve-se através dos seguintes grupos de medidas:

As ajudas dos grupos I a III são concedidas sob a forma de prémios anuais durante o período de cinco anos.

Só podem ser concedidas ajudas quando o respectivo encargo tiver cabimento na dotação orçamental do presente regime de ajudas.

As ajudas previstas no presente capítulo têm como objectivos, nomeadamente, os seguintes:

Para a prossecução dos objectivos enunciados no número anterior podem ser concedidas ajudas às seguintes medidas:

As ajudas previstas no presente capítulo aplicam-se em todo o território continental.

Podem beneficiar das ajudas previstas neste capítulo os agricultores em nome individual e colectivo.

Para efeitos de concessão das ajudas às medidas previstas nas alíneas a) a c) do artigo 7.º devem ser consideradas as seguintes densidades mínimas:

Podem beneficiar das ajudas previstas nesta secção os beneficiários que reúnam as seguintes condições:

Para efeitos de atribuição da ajuda, os beneficiários devem comprometer-se, durante o período de concessão da ajuda, a:

Os valores das ajudas a conceder no âmbito desta secção são de:

Podem beneficiar das ajudas previstas nesta secção os beneficiários que reúnam as seguintes condições:

Para efeitos de concessão da ajuda, os beneficiários devem comprometer-se, durante o período de concessão da ajuda, a:

Podem beneficiar das ajudas previstas nesta secção os beneficiários que reúnam as seguintes condições:

Para efeitos de atribuição das ajudas, os beneficiários devem comprometer-se, durante o período de concessão da ajuda, a manter o modo de produção biológico como tal definido no Regulamento (CEE) n.º 2092/91, do Conselho, de 24 de Junho, nomeadamente:

As ajudas previstas no presente capítulo têm como objectivos, nomeadamente, os seguintes:

Para a prossecução dos objectivos enunciados no artigo anterior podem ser concedidas ajudas às seguintes medidas:

As medidas previstas no artigo anterior aplicam-se nos concelhos constantes do anexo II a este Regulamento.

As ajudas a conceder às medidas referidas no artigo 21.º, quando respeitem à mesma parcela agrícola, não são cumuláveis nos seguintes casos:

Podem beneficiar das ajudas previstas neste capítulo:

As ajudas previstas no presente capítulo têm como objectivos, nomeadamente, os seguintes:

As medidas previstas nesta secção aplicam-se nos concelhos constantes do anexo VI a este Regulamento.

Podem beneficiar das ajudas previstas no presente capítulo:

As áreas mínimas para efeitos de concessão das ajudas às medidas previstas no presente capítulo são de 5 ha contínuos, no caso da medida referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º, e de 0,5 ha, nos restantes casos.

Para efeitos do n.º 1 do artigo anterior, consideram-se agrupamentos de beneficiários aqueles que resultem da associação de titulares de superfícies florestais contíguas, geridas de forma autónoma até ao momento da candidatura, desde que:

Para efeitos de atribuição da ajuda à medida prevista nesta secção, os beneficiários devem comprometer-se, durante o período de concessão da ajuda, a:

Os valores das ajudas a conceder à medida prevista nesta secção são de:

Para efeitos de atribuição das ajudas previstas nesta secção, os beneficiários devem comprometer-se, durante o período da sua concessão, a:

O valor da ajuda a conceder à medida prevista nesta secção é de 144,9 ECU/ha.

Em cada um dos anos seguintes ao da formalização da candidatura, o beneficiário deve confirmar ou rectificar as declarações constantes do formulário de inscrição.

Os limites estabelecidos no n.º 4 do artigo 41.º e no artigo 42.º não se aplicam no caso da medida 1.2.1 - Sistemas cerealíferos de sequeiro, no que se refere à alteração da área semeada objecto de ajuda, aplicando-se, contudo, à superfície agrícola útil afecta a este sistema de produção.