Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria aprova, em conformidade com os pressupostos e a metodologia constantes da proposta apresentada pela EDP - Gestão da Produção de Energia, S.A., a taxa nominal prevista na subalínea iv) da alínea b) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro.