A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação, reportando os seus efeitos ao dia 1 de janeiro de 2013.
O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 26 de fevereiro de 2013.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/02/2013
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2013