Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro

Os artigos 5.º e 8.º da Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -[...].
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)Não ter celebrado contrato de financiamento ou assinado termo de aceitação em quaisquer ajudas aos investimentos no setor agrícola nem ter recebido prémio à primeira instalação antes da data de apresentação da candidatura, com exceção das candidaturas que tenham sido aprovadas nos doze meses anteriores à submissão da candidatura no âmbito do regime de apoio à reestruturação e reconversão da vinha (VITIS);
   8. h)[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].

   Artigo 8.º

   [...]

4. 1 -[...].
5. 2 -[...].
6. 3 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)Formação complementar, nomeadamente na tipologia «formação-ação» ou formação modular do Catálogo Nacional de Qualificações, no prazo máximo de 24 meses a contar da data de aceitação da concessão do apoio, com uma duração mínima de 150 horas, numa ou em ambas as áreas abaixo indicadas:
      1. i)Área da produção agrícola ou animal diretamente relacionada com o setor do investimento;
      2. ii)Área de gestão.
   3. c)Formação complementar por recurso aos serviços de aconselhamento agrícola nos termos do sistema de aconselhamento agrícola e florestal criado pela Portaria n.º 151/2016, de 26 de maio.
7. 4 -[...].