A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 30 de março de 2016.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 23 de fevereiro de 2017.
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 24/02/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/02/2017