Art.º 5 · Portaria n.º 851/2010 — Requisitos prévios da certificação

1 -Pode obter a certificação a entidade formadora que satisfaça os seguintes requisitos:
1. a)Encontrar-se regularmente constituída e devidamente registada;
2. b)Não se encontrar em situação de suspensão ou interdição do exercício da sua actividade na sequência de decisão judicial ou administrativa;
3. c)Ter as suas situações tributária e contributiva regularizadas, respectivamente, perante a administração fiscal e a segurança social;
4. d)Inexistência de situações por regularizar respeitantes a dívidas ou restituições referentes a apoios financeiros comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza ou objectivos.
2 -[revogado]
3 -As fontes de verificação do cumprimento dos requisitos referidos no n.º 1 constam do Anexo I da presente portaria, que dela faz parte integrante, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

Artigo 5.º — Requisitos prévios da certificação