A presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura.
24 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 25 de novembro de 2024. - A Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade, Carla da Cruz Mouro.
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