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Artigo 15.º

Competências da unidade de gestão nacional

Redação registada como em vigor em 22/09/1994.

Esta redação foi substituída em 15/03/2014. Ver a versão consolidada

Compete à unidade de gestão nacional o seguinte:

  1. a)Aprovar o seu regulamento interno;
  2. b)Estabelecer as normas necessárias ao processamento da ajuda;
  3. c)Estabelecer os critérios de prioridade;
  4. d)Deliberar sobre as candidaturas apresentadas;
  5. e)Informar a unidade de gestão regional das candidaturas aprovadas;
  6. f)Assegurar o acompanhamento e fiscalização das candidaturas aprovadas em colaboração com a direcção regional de agricultura (DRA) ou através de contratos com outras entidades e comunicar ao IFADAP as situações de incumprimento;
  7. g)Gerir financeiramente o programa e propor a distribuição regional das verbas;
  8. h)Reunir e tratar toda a informação necessária à avaliação do impacte sócio-económico e estrutural resultante da execução do programa e elaborar os relatórios sobre a execução do mesmo;
  9. i)Praticar os demais actos necessários à regular e plena execução das ajudas.