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Artigo 17.º

Competências da unidade de gestão regional

Redação registada como em vigor em 22/07/1998.

Esta redação foi substituída em 15/03/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à unidade de gestão regional:
    1. a)Aprovar o seu regulamento interno;
    2. b)Confirmar as condições de acesso e dar parecer vinculativo sobre as candidaturas apresentadas;
    3. c)Propor à unidade de gestão nacional os critérios de prioridade para aprovação das candidaturas;
    4. d)Remeter à unidade de gestão nacional os processos relativos às candidaturas apresentadas;
    5. e)Comunicar a decisão aos candidatos;
    6. f)Elaborar relatórios de execução da medida;
    7. g)Proceder à fiscalização das candidaturas aprovadas e verificar o cumprimento dos compromissos assumidos, por sua iniciativa ou a pedido da unidade de gestão nacional;
    8. h)Comunicar à unidade de gestão nacional as situações de incumprimento;
    9. i)Acompanhar a execução financeira regional da aplicação das ajudas;
    10. j)Praticar os demais actos necessários à regular e plena execução das ajudas.
  2. 2 -Para efeitos das alíneas b), g) e h) do número anterior, os serviços regionais devem efectuar visitas às explorações dos beneficiários e dos novos titulares.