Art.º 17 · Portaria n.º 854/94 — Competências da unidade de gestão regional

1 -Compete à unidade de gestão regional:
1. a)Aprovar o seu regulamento interno;
2. b)Confirmar as condições de acesso e dar parecer vinculativo sobre as candidaturas apresentadas;
3. c)Propor à unidade de gestão nacional os critérios de prioridade para aprovação das candidaturas;
4. d)Remeter à unidade de gestão nacional os processos relativos às candidaturas apresentadas;
5. e)Comunicar a decisão aos candidatos;
6. f)Elaborar relatórios de execução da medida;
7. g)Proceder à fiscalização das candidaturas aprovadas e verificar o cumprimento dos compromissos assumidos, por sua iniciativa ou a pedido da unidade de gestão nacional;
8. h)Comunicar à unidade de gestão nacional as situações de incumprimento;
9. i)Acompanhar a execução financeira regional da aplicação das ajudas;
10. j)Praticar os demais actos necessários à regular e plena execução das ajudas.
2 -Para efeitos das alíneas b), g) e h) do número anterior, os serviços regionais devem efectuar visitas às explorações dos beneficiários e dos novos titulares.

Artigo 17.º — Competências da unidade de gestão regional