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Artigo 19.º

Competências dos secretariados

Redação registada como em vigor em 22/09/1994.

Esta redação foi substituída em 15/03/2014. Ver a versão consolidada

Compete aos secretariados, nomeadamente:

  1. a)Instruir e apreciar as candidaturas, verificando, designadamente, o respectivo enquadramento e o cumprimento das condições de acesso;
  2. b)Preparar as reuniões das unidades de gestão.