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Artigo 22.º

Prazos processuais

Redação registada como em vigor em 22/09/1994.

Esta redação foi substituída em 22/07/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A apresentação de candidaturas ao abrigo deste diploma pode ser efectuada durante os períodos de 1 de Março a 30 de Abril e de 1 de Setembro a 31 de Outubro de cada ano.
  2. 2 -As candidaturas apresentadas serão objecto de análise e parecer pela unidade de gestão regional, no prazo de 45 dias úteis a contar do termo dos prazos referidos no número anterior.
  3. 3 -A deliberação pela unidade de gestão nacional deve ter lugar no prazo máximo de 45 dias úteis, a contar do termo do prazo referido no número anterior.