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Artigo 6.º

Ajuda aos empresários agrícolas e respectivos cônjuges

Redação registada como em vigor em 22/09/1994.

Esta redação foi substituída em 22/07/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A ajuda aos empresários agrícolas pode ser concedida, conjuntamente, ao empresário agrícola e respectivo cônjuge, ou equiparado, desde que ambos trabalhem na exploração e cessem simultaneamente a actividade agrícola.
  2. 2 -No caso referido no número anterior, o empresário deve reunir as condições estabelecidas no artigo 3.º e o seu cônjuge as seguintes:
    1. a)Ter pelo menos 55 anos e não ter atingido a idade normal de reforma à data da cessação da actividade agrícola;
    2. b)Estar inscrito na segurança social como cônjuge do produtor agrícola, não auferir pensão de invalidez no âmbito da actividade agrícola e ter contribuído durante um período de pelo menos 60 meses, que lhe permita completar, ao atingir os 70 anos, o prazo mínimo de garantia;
    3. c)Ter consagrado à agricultura na exploração nos últimos quatro anos pelo menos metade do seu tempo de trabalho;
    4. d)Assumir os compromissos referidos no artigo 4.º
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior considera-se equiparado aquele que à data de apresentação da candidatura ao abrigo deste diploma viva com o empresário agrícola há pelo menos dois anos em condições análogas às dos cônjuges.