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Artigo 7.º

Condições relativas ao titular da exploração agrícola

Redação registada como em vigor em 22/09/1994.

Esta redação foi substituída em 22/07/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Excepto nos casos de venda da exploração a um banco de terras, o novo titular da exploração deve satisfazer as seguintes condições:
    1. a)Exercer ou comprometer-se a vir a exercer a actividade agrícola a título principal, nos termos da alínea 1) do artigo 2.º, ou, não exercendo a actividade agrícola a título principal, reúna os requisitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, todos do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 809-B/94, de 12 de Setembro;
    2. b)Ter capacidade profissional bastante, nos termos da alínea 2) do artigo 2.º do Regulamento referido na alínea anterior;
    3. c)Ter a idade máxima de 55 ou 50 anos, consoante a exploração esteja situada ou não em região desfavorecida, excepto nos perímetros de emparcelamento, em que não existe limite etário;
    4. d)Comprometer-se a assumir a gestão da exploração na data em que o anterior titular cesse a sua actividade;
    5. e)Comprometer-se a manter a actividade agrícola na exploração durante pelo menos cinco anos, respeitando as exigências de protecção do ambiente;
    6. f)Comprometer-se a aumentar a área da exploração nas seguintes condições:
      1. i)No caso de já ser agricultor: em pelo menos 15% da área da sua exploração ou da exploração transmitida;
      2. ii)No caso de assumir a gestão da exploração de que era trabalhador: em pelo menos 15%;
      3. iii)No caso de primeira instalação: em pelo menos 15%, devendo a nova empresa agrícola ter uma dimensão igual ou superior a quatro unidades de dimensão europeia (UDE).
  2. 2 -Para efeitos da alínea f) do número anterior, entende-se por UDE o disposto no artigo 8.º da Decisão da Comissão n.º 85/377/CEE, de 7 de Junho.
  3. 3 -O novo titular poderá ser uma pessoa colectiva, desde que reúna as condições estabelecidas no número anterior, com excepção da alínea c), que é exigida para o administrador ou gerente responsável pela exploração.