Art.º 7 · Portaria n.º 854/94 — Condições relativas ao titular da exploração agrícola

1 -Excepto nos casos de venda da exploração a um banco de terras, o novo titular da exploração deve satisfazer as seguintes condições:
1. a)Exercer ou comprometer-se a vir a exercer a actividade agrícola a título principal, nos termos da alínea 1) do artigo 2.º, ou, não exercendo a actividade agrícola a título principal, reúna os requisitos previstos nas alíneas b) ou c) do n.º 1 do artigo 4.º, todos do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 195/98, de 24 de Março;
2. b)Ter capacidade profissional bastante, nos termos da alínea 2) do artigo 2.º do Regulamento referido na alínea anterior;
3. c)Ter a idade máxima de 55 ou 50 anos, consoante a exploração esteja situada ou não em região desfavorecida, excepto nos perímetros de emparcelamento, em que não existe limite etário;
4. d)Comprometer-se a assumir a gestão da exploração na data em que o anterior titular cesse a sua actividade;
5. e)Comprometer-se a manter a actividade agrícola na exploração durante, pelo menos, 10 anos, respeitando as exigências de protecção do ambiente, podendo transmiti-la a uma pessoa que reúna as condições previstas neste artigo, sem prejuízo de outras limitações impostas ao abrigo de outros regimes de ajudas;
6. f)Comprometer-se a aumentar a área agrícola da exploração nas seguintes condições:
  1. i)No caso de já ser agricultor: em, pelo menos, 15% da área agrícola da sua exploração ou da exploração transmitida;
  2. ii)No caso de assumir a gestão da exploração de que era trabalhador: em pelo menos 15%;
  3. iii)No caso de primeira instalação: em pelo menos 15%, devendo a nova empresa agrícola ter uma dimensão igual ou superior a quatro unidades de dimensão europeia (UDE).
2 -Para efeitos da alínea f) do número anterior, entende-se por UDE o disposto no artigo 8.º da Decisão da Comissão n.º 85/377/CEE</`�, de 7 de Junho.
3 -O novo titular poderá ser pessoa colectiva, desde que reúna as condições estabelecidas no n.º 1, com excepção da alínea c), que é exigida para o administrador ou gerente responsável pela exploração.

Artigo 7.º — Condições relativas ao titular da exploração agrícola

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