O presente Regulamento disciplina os concursos especiais de acesso ao ensino superior público, particular e cooperativo estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 04/10/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/10/1999