Os encargos emergentes da presente portaria serão suportados por receitas próprias a inscrever no orçamento da Transtejo - Transportes Tejo, S. A., e em Fundos Europeus - verbas disponibilizadas no âmbito de candidatura apresentada ao Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), no montante mínimo de (euro) 6 800 000,00 (seis milhões e oitocentos mil euros).
Artigo 4.º
Vigente desde: 29/11/2022
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Em vigor desde 29/11/2022