Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do procedimento n.º 100/DSUMC/2017 - Aquisição para elaboração de projeto de execução para a reabilitação e adaptação do edifício da Rua de José Estêvão, n.º 137, Lisboa, da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2018 a 2024, até ao montante máximo de 30 000,00 (euro) (trinta mil euros), acrescido de IVA nos termos legais, reprogramando os encargos anteriormente autorizados.