21 de Agosto de 2009. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Emanuel Augusto dos Santos, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça.
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Artigo 3.º — Os encargos decorrentes da presente portaria são suportados por verbas a inscrever no orçamento do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.
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