A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 22 de Dezembro de 2006.
Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.