PortariaRevogado

Portaria n.º 86/2012

Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional

Artigo 1.º

Estrutura nuclear da Secretaria-Geral

1 -A Secretaria-Geral (SG) estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:
1. a)Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação;
2. b)Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos;
3. c)Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos;
4. d)Direção de Serviços Administrativos e Financeiros;
5. e)Direção de Serviços de Comunicação e Relações Públicas;
6. f)Direção de Serviços dos Sistemas de Informação;
7. g)Centro de Dados da Defesa.
2 -As unidades referidas no número anterior são dirigidas por diretores de serviço, cargos de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 2.º

Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação

À Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação, abreviadamente designada por DSPC, compete:

a)Elaborar planos, projetos, estudos ou pareceres que contribuam para a racionalização, inovação e modernização da defesa nacional e para a fundamentação das decisões superiores, no âmbito das políticas financeira e orçamental;
b)Elaborar os planos e o relatório de atividades da SG;
c)Planear e executar as ações necessárias à preparação, acompanhamento, execução e controlo do orçamento de Defesa Nacional (ODN);
d)Gerir e participar nas atividades das organizações internacionais e órgãos de alianças de que Portugal faça parte, na vertente orçamental e financeira;
e)Assegurar a recolha, tratamento, análise e divulgação de informação estatística e indicadores de gestão;
f)Proceder à monitorização e avaliação do cumprimento dos objetivos aprovados para a SG e para os serviços centrais de suporte, através de indicadores de desempenho uniformes que permitam uma avaliação transversal, identificando atempadamente desvios e participando na promoção das respetivas medidas corretivas;
g)Assegurar o desenvolvimento dos sistemas de avaliação de programas e dos serviços integrados no MDN, bem como das entidades por ele tuteladas, coordenar e controlar a sua aplicação e exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas nesta matéria;
h)Propor, desenvolver e coordenar a política de formação profissional, desenvolvimento de competências e gestão do conhecimento.

Artigo 3.º

Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos

À Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos, abreviadamente designada por DSAJ, compete:

a)Prestar assessoria jurídica aos membros do Governo, bem como aos demais serviços centrais de suporte do MDN;
b)Elaborar pareceres e informações e proceder a estudos de natureza jurídica que não sejam da competência própria de outro serviço;
c)Assegurar a representação do Ministério em processos de contencioso administrativo, bem como apoiar o Ministério Público nos processos em que este represente o Estado, procedendo à análise das respetivas decisões judiciais, e propondo a sua divulgação pelos organismos integrados no MDN;
d)Acompanhar os processos de contratação pública no âmbito dos serviços centrais de suporte do Ministério;
e)Colaborar na preparação, elaboração e análise de projetos de diplomas legais, produzindo os prévios estudos jurídicos;
f)Intervir, quando solicitada, em quaisquer processos de sindicância, inquéritos, ou disciplinares, desde que para a respetiva instrução se torne necessária a nomeação de pessoa com formação jurídica.

Artigo 4.º

Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos

À Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, abreviadamente designada por DSGRH, no âmbito da SG, dos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços centrais de suporte do MDN, compete:

a)Coordenar e promover a aplicação da política de gestão de recursos humanos no MDN;
b)Gerir o pessoal colocado em situação de mobilidade especial no MDN;
c)Acompanhar o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - SIADAP 2 e 3 do MDN, bem como assegurar a gestão do processo de avaliação do desempenho e a aplicação de medidas de reconhecimento e recompensa, no âmbito da SG;
d)Elaborar anualmente o balanço social da SG e dos serviços centrais de suporte do MDN, bem como o balanço social consolidado;
e)Organizar e manter atualizado um sistema de comunicação e informação tendente à caracterização permanente dos recursos humanos no MDN e à elaboração de indicadores de gestão, em coordenação com a DSPC;
f)Coordenar e gerir a relação jurídica de emprego público, incluindo a promoção, coordenação e apoio às ações de recrutamento, seleção e integração de recursos humanos;
g)Coordenar e executar a elaboração dos mapas de pessoal;
h)Garantir a execução das normas sobre higiene, segurança e saúde no trabalho;
i)Assegurar a execução de todas as ações relativas à gestão de pessoal, bem como gerir os sistemas de informação de recursos humanos;
j)Informar, analisar e dar parecer no âmbito da sua área de atuação, bem como exercer as demais competências previstas na lei em matéria de política e gestão de recursos humanos.

Artigo 5.º

Direção de Serviços Administrativos e Financeiros

1 -À Direção de Serviços Administrativos e Financeiros, abreviadamente designada por DSAF, no âmbito da SG, dos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços centrais de suporte do MDN, compete:
1. a)Elaborar o orçamento de funcionamento da SG, em articulação com a DSPC;
2. b)Desenvolver procedimentos nas áreas das suas competências, com vista à adesão aos mesmos por parte das entidades e organismos integrados no MDN, numa lógica de ganhos de eficiência e de redução de custos;
3. c)Gerir e executar os orçamentos, efetuar a prestação de contas, praticando e promovendo todos os atos necessários para o efeito;
4. d)Executar os procedimentos tendentes à aquisição ou locação de bens e serviços, bem como desenvolver os processos de negociação que conduzam à racionalização e diminuição dos encargos;
5. e)Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário de bens;
6. f)Assegurar a gestão do parque automóvel;
7. g)Assegurar a gestão dos edifícios afetos aos serviços centrais de suporte do MDN e de outras instalações e equipamentos que lhe estejam afetas, designadamente no que se refere à necessidade de restauro e conservação.
2 -A DSAF exerce funções de unidade ministerial de compras, abreviadamente designada por UMC.
3 -À DSAF, enquanto UMC, compete:
1. a)Apoiar a Agência Nacional de Compras Públicas, abreviadamente designada por ANCP, na execução da política de compras públicas, de forma a assegurar melhores condições negociais aos serviços e organismos integrados no Sistema Nacional de Compras Públicas, abreviadamente designado por SNCP, e racionalizar os processos e custos de aquisição;
2. b)Centralizar todos os processos de contratação pública, de acordo com as condições definidas superiormente e com as necessidades apresentadas pelo Estado-Maior General das Forças Armadas (EMGFA), ramos das Forças Armadas e serviços centrais de suporte ou identificadas pela UMC;
3. c)Gerir centralmente todos os acordos quadro de bens e serviços celebrados a favor do EMGFA, ramos das Forças Armadas e serviços centrais de suporte;
4. d)Propor soluções tendo em vista a definição de sistemas suporte de informação e da definição de modelos processuais e organizativos da função compras;
5. e)Conduzir os processos que visam a utilização de catálogos eletrónicos, plataformas de compras eletrónicas e outros procedimentos eletrónicos;
6. f)Proceder ao tratamento e análise estatística da informação enviada pelo EMGFA, ramos das Forças Armadas e serviços centrais de suporte e respetivos fornecedores, relativa aos consumos efetuados, com vista à construção de indicadores de gestão para a avaliação dos resultados obtidos, elaborando relatórios semestrais sobre as reduções de custos unitários que se traduzam em poupança efetiva, em coordenação com a DSPC.

Artigo 6.º

Direção de Serviços de Comunicação e Relações Públicas

À Direção de Serviços de Comunicação e Relações Públicas, abreviadamente designada por DSCRP, compete:

a)Assegurar as atividades de comunicação e de relações públicas dos membros do Governo e dos serviços centrais de suporte do Ministério;
b)Produzir e coordenar a realização de ações de relações públicas, assegurando o serviço de protocolo nas cerimónias e atos oficiais dos membros do Governo e dos serviços centrais de suporte do Ministério;
c)Promover e assegurar, em articulação com os diversos serviços centrais de suporte do Ministério, a gestão do atendimento e informação ao público;
d)Assegurar a recolha, produção e disponibilização de conteúdos informativos com interesse para a defesa nacional e a gestão dos conteúdos da Internet do MDN e da intranet dos serviços centrais de suporte;
e)Assegurar a gestão da identidade da comunicação e da imagem institucional do Ministério;
f)Assegurar a gestão funcional do Forte de São Julião da Barra;
g)Assegurar a gestão da documentação e dos arquivos do Ministério.

Artigo 7.º

Direção de Serviços dos Sistemas de Informação

1 -À Direção de Serviços dos Sistemas de Informação, abreviadamente designada por DSSI, compete:
1. a)Elaborar e propor as orientações para a integração dos sistemas de informação (SI) da defesa nacional, em colaboração com a estrutura das Forças Armadas;
2. b)Elaborar e propor o plano estratégico e o modelo de governação dos SI da defesa nacional;
3. c)Assegurar a gestão de informação e a administração de dados da defesa, no âmbito das atribuições previstas no modelo de governação dos SI da defesa;
4. d)Coordenar as atividades dos SI no universo da defesa nacional, garantindo a articulação dos SI de gestão com os sistemas de informação de comando e controlo militares, e exercer as competências de entidade de coordenação setorial;
5. e)Conceber, desenvolver e administrar os sistemas de informação de gestão comuns;
6. f)Garantir a normalização, qualidade e segurança dos SI de gestão;
7. g)Dar parecer sobre os projetos de SI dos vários organismos da defesa, no âmbito do modelo de governação dos SI;
8. h)Apoiar as entidades competentes na realização de auditorias aos SI dos serviços e organismos da defesa, assegurando a adoção de boas práticas.
2 -Compete à DSSI, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão:
1. a)Garantir a gestão global do Sistema Integrado de Gestão da Defesa Nacional (SIGDN);
2. b)Planear e implementar novas funcionalidades;
3. c)Garantir apoio específico com vista ao arranque em produtivo de novas entidades;
4. d)Executar ações de manutenção corretiva e evolutiva ao sistema em produtivo;
5. e)Elaborar e distribuir documentação técnica de suporte ao sistema;
6. f)Executar ações de apoio funcional e técnico aos utilizadores, com vista à resolução de incidentes que resultem de erros de parametrização.

Artigo 8.º

Centro de Dados da Defesa

Ao Centro de Dados da Defesa, abreviadamente designado por CDD, compete:

a)Assegurar a prestação de serviços de tecnologias de informação a todos os organismos da defesa, no âmbito das atribuições previstas no modelo de governação dos SI da defesa;
b)Assegurar a administração da infraestrutura tecnológica partilhada que suporta os sistemas de informação de gestão;
c)Assegurar a administração de sistemas aplicacionais e de bases de dados da defesa, no âmbito das atribuições previstas no modelo de governação dos SI da defesa;
d)Assegurar a administração da rede informática da defesa, garantindo a sua adequada segurança, capacidade, disponibilidade, bem como a interoperabilidade e interconexão entre todos os serviços e organismos da área da defesa e outras entidades nacionais e internacionais, no âmbito das atribuições previstas no modelo de governação dos SI da defesa;
e)Assegurar o apoio centralizado aos utilizadores dos SI de gestão.

Artigo 9.º

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral é fixado em 4.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 23 de fevereiro de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, em 24 de fevereiro de 2012.

Artigo 5.º

Direção de Serviços Administrativos e Financeiros

1 -À Direção de Serviços Administrativos e Financeiros, abreviadamente designada por DSAF, no âmbito da SG, dos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços centrais de suporte do MDN, compete:
1. a)Elaborar o orçamento de funcionamento da SG, em articulação com a DSPC;
2. b)Desenvolver procedimentos nas áreas das suas competências, com vista à adesão aos mesmos por parte das entidades e organismos integrados no MDN, numa lógica de ganhos de eficiência e de redução de custos;
3. c)Gerir e executar os orçamentos, efetuar a prestação de contas, praticando e promovendo todos os atos necessários para o efeito;
4. d)Executar os procedimentos tendentes à aquisição ou locação de bens e serviços, bem como desenvolver os processos de negociação que conduzam à racionalização e diminuição dos encargos;
5. e)Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário de bens;
6. f)Assegurar a gestão do parque automóvel;
7. g)Assegurar a gestão dos edifícios afetos aos serviços centrais de suporte do MDN e de outras instalações e equipamentos que lhe estejam afetas, designadamente no que se refere à necessidade de restauro e conservação.
2 -A DSAF exerce funções de unidade ministerial de compras, abreviadamente designada por UMC.
3 -À DSAF, enquanto UMC, compete:
1. a)Apoiar a Agência Nacional de Compras Públicas, abreviadamente designada por ANCP, na execução da política de compras públicas, de forma a assegurar melhores condições negociais aos serviços e organismos integrados no Sistema Nacional de Compras Públicas, abreviadamente designado por SNCP, e racionalizar os processos e custos de aquisição;
2. b)Centralizar todos os processos de contratação pública, de acordo com as condições definidas superiormente e com as necessidades apresentadas pelo Estado-Maior General das Forças Armadas (EMGFA), ramos das Forças Armadas e serviços centrais de suporte ou identificadas pela UMC;
3. c)Gerir centralmente todos os acordos quadro de bens e serviços celebrados a favor do EMGFA, ramos das Forças Armadas e serviços centrais de suporte;
4. d)Propor soluções tendo em vista a definição de sistemas suporte de informação e da definição de modelos processuais e organizativos da função compras;
5. e)Conduzir os processos que visam a utilização de catálogos eletrónicos, plataformas de compras eletrónicas e outros procedimentos eletrónicos;
6. f)Proceder ao tratamento e análise estatística da informação enviada pelo EMGFA, ramos das Forças Armadas e serviços centrais de suporte e respetivos fornecedores, relativa aos consumos efetuados, com vista à construção de indicadores de gestão para a avaliação dos resultados obtidos, elaborando relatórios semestrais sobre as reduções de custos unitários que se traduzam em poupança efetiva, em coordenação com a DSPC.