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Artigo 5.º — Direção de Serviços Administrativos e Financeiros

Vigente desde: 30/03/2012
  1. 1 -À Direção de Serviços Administrativos e Financeiros, abreviadamente designada por DSAF, no âmbito da SG, dos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços centrais de suporte do MDN, compete:
    1. a)Elaborar o orçamento de funcionamento da SG, em articulação com a DSPC;
    2. b)Desenvolver procedimentos nas áreas das suas competências, com vista à adesão aos mesmos por parte das entidades e organismos integrados no MDN, numa lógica de ganhos de eficiência e de redução de custos;
    3. c)Gerir e executar os orçamentos, efetuar a prestação de contas, praticando e promovendo todos os atos necessários para o efeito;
    4. d)Executar os procedimentos tendentes à aquisição ou locação de bens e serviços, bem como desenvolver os processos de negociação que conduzam à racionalização e diminuição dos encargos;
    5. e)Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário de bens;
    6. f)Assegurar a gestão do parque automóvel;
    7. g)Assegurar a gestão dos edifícios afetos aos serviços centrais de suporte do MDN e de outras instalações e equipamentos que lhe estejam afetas, designadamente no que se refere à necessidade de restauro e conservação.
  2. 2 -A DSAF exerce funções de unidade ministerial de compras, abreviadamente designada por UMC.
  3. 3 -À DSAF, enquanto UMC, compete:
    1. a)Apoiar a Agência Nacional de Compras Públicas, abreviadamente designada por ANCP, na execução da política de compras públicas, de forma a assegurar melhores condições negociais aos serviços e organismos integrados no Sistema Nacional de Compras Públicas, abreviadamente designado por SNCP, e racionalizar os processos e custos de aquisição;
    2. b)Centralizar todos os processos de contratação pública, de acordo com as condições definidas superiormente e com as necessidades apresentadas pelo Estado-Maior General das Forças Armadas (EMGFA), ramos das Forças Armadas e serviços centrais de suporte ou identificadas pela UMC;
    3. c)Gerir centralmente todos os acordos quadro de bens e serviços celebrados a favor do EMGFA, ramos das Forças Armadas e serviços centrais de suporte;
    4. d)Propor soluções tendo em vista a definição de sistemas suporte de informação e da definição de modelos processuais e organizativos da função compras;
    5. e)Conduzir os processos que visam a utilização de catálogos eletrónicos, plataformas de compras eletrónicas e outros procedimentos eletrónicos;
    6. f)Proceder ao tratamento e análise estatística da informação enviada pelo EMGFA, ramos das Forças Armadas e serviços centrais de suporte e respetivos fornecedores, relativa aos consumos efetuados, com vista à construção de indicadores de gestão para a avaliação dos resultados obtidos, elaborando relatórios semestrais sobre as reduções de custos unitários que se traduzam em poupança efetiva, em coordenação com a DSPC.

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Em vigor desde 30/03/2012

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