A presente portaria entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 18 de março de 2015.
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/03/2015
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Em vigor desde 20/03/2015