São revogados os artigos 9.º, 9.º-A e 10.º do Regulamento de taxas anexo à Portaria n.º 984/2008, de 2 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 622/2009, de 8 de junho, 8/2010, de 6 de janeiro, e 263/2015, de 28 de agosto.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/02/2017
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Em vigor desde 27/02/2017