A presente portaria aplica-se aos avisos de abertura de candidaturas ainda não encerrados.
Artigo 8.º — Produção de efeitos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/09/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 08/09/2021
Original
Em vigor de 04/04/2020 a 07/09/2021