Artigo 8.º
Produção de efeitos
Redação registada como em vigor em 04/04/2020.
Esta redação foi substituída em 08/09/2021. Ver a versão consolidada
A presente portaria aplica-se aos avisos de abertura de candidaturas ainda não encerrados.
Produção de efeitos
Redação registada como em vigor em 04/04/2020.
Esta redação foi substituída em 08/09/2021. Ver a versão consolidada
A presente portaria aplica-se aos avisos de abertura de candidaturas ainda não encerrados.