Artigo 3.º — Alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro

Os artigos 13.º e 15.º da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alterada pelas Portarias n.os 267/2018, de 20 de setembro, 4/2020, de 13 de janeiro, e 100/2020, de 22 de abril, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 13.º

[...]

1. 1 -A distribuição dos atos processuais é efetuada de forma eletrónica, através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais.
2. 2 -A distribuição através do sistema informático não obsta a que se proceda a uma classificação manual prévia dos atos processuais quando não seja possível efetuar tal classificação de forma automática.
3. 3 -A distribuição eletrónica é efetuada por tribunal, uma vez por dia, nos dias úteis, em horário fixo a definir pelo presidente do tribunal, sem prejuízo da realização de distribuições extraordinárias quando a urgência do processo o justifique.
4. 4 -O tribunal publica a hora da distribuição ordinária na área de serviços digitais dos tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt.
5. 5 -Os intervenientes nas distribuições, incluindo nas extraordinárias, são designados do seguinte modo:
   1. a)O presidente do tribunal designa um juiz para presidir e um substituto, para os casos em que aquele se encontre impedido;
   2. b)O magistrado do Ministério Público coordenador ou o magistrado do Ministério Público que assegure a coordenação do Ministério Público nos tribunais superiores designa um magistrado do Ministério Público e um substituto, para os casos em que aquele se encontre impedido;
   3. c)O administrador judiciário ou o secretário do tribunal superior designa um oficial de justiça para secretariar e um substituto, para os casos em que aquele se encontre impedido;
   4. d)A Ordem dos Advogados pode designar um advogado para assistir e um substituto, para os casos em que aquele se encontre impedido.
6. 6 -Caso haja necessidade de proceder a uma distribuição extraordinária, a hora e o local são comunicados, logo que possível, pela secretaria a quem, nos termos do número anterior, caiba designar os intervenientes.
7. 7 -Antes de se iniciar a operação de distribuição o oficial de justiça informa os intervenientes do local onde podem ser consultadas as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição efetuadas naquele tribunal.
8. 8 -As decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas pelo presidente do tribunal na área de serviços digitais dos tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt, conservando-se o seu histórico.
9. 9 -Finda a operação de distribuição, o sistema efetua uma nova operação de distribuição, ficando consignado em ata o seu fundamento, quando:
   1. a)Forem distribuídos processos a juízes que se saiba estarem impedidos de neles intervir;
   2. b)Se verificar alguma irregularidade ou erro.
10. 10 -Nos casos previstos do número anterior, a nova operação de distribuição abrange os processos e juízes relativamente aos quais se verificou a situação que a justifica e, no caso da alínea a), o sistema informático não permite que os processos sejam novamente distribuídos aos juízes impedidos.
11. 11 -Cabe ao juiz que preside declarar a conclusão das operações de distribuição.

    Artigo 15.º

    Pauta e ata

12. 1 -A publicação dos resultados da distribuição por meio de pauta é efetuada, às 17 horas de Portugal continental, na área de serviços digitais dos tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt, durante um período de seis meses.
13. 2 -A ata documenta:
    1. a)A data da distribuição e as horas do seu início e fim;
    2. b)O nome e a função dos intervenientes;
    3. c)As operações de distribuição efetuadas;
    4. d)Os impedimentos identificados, os respetivos motivos e os processos abrangidos;
    5. e)A atribuição de um processo a um juiz e os respetivos fundamentos legais;
    6. f)As informações que os intervenientes pretendam consignar.
14. 3 -Os resultados de cada operação de distribuição constam em anexo à ata.
15. 4 -Declarada a conclusão da distribuição, a ata é assinada pelo juiz, pelo magistrado do Ministério Público, pelo oficial de justiça e pelo advogado.